Os participantes do IV Congresso Estadual Sobre Controle de Agrotóxicos – 4^o CESCA, representantes das Instituições Públicas, Empresas e Entidades não Governamentais, reunidos em sua Sessão Plenária Final, conscientes de sua responsabilidade frente às conseqüências do uso de agrotóxicos sobre a saúde da população, meio ambiente e qualidade de vida, aprovam a

manifestando sua inconformidade com a manutenção dos crônicos problemas que envolvem o uso desses produtos no meio rural e urbano no Estado do Rio de Janeiro e a sua esperança na implementação de providências para sua correção. Nesse sentido,

O Governo do Estado pelo não cumprimento dos dispositivos legais relacionados aos agrotóxicos (fitossanitários e domissanitários). Sua omissão se reflete, injustamente, sobre os profissionais que atuam nos setores de Agricultura, Meio Ambiente e Saúde, que não contam com as necessárias condições para cumprir sua missão pública. Além disso, prejudica o produtor rural e sua família, penaliza o comércio correto de agrotóxicos, afeta drasticamente a qualidade dos alimentos e contribui com a poluição do ambiente.

• O controle efetivo das notificações de intoxicações causadas por agrotóxicos no Estado;
• Implementação de fiscalização integrada do comércio, uso e destino final das embalagens de agrotóxicos, nas áreas urbana e rural, com a participação dos órgãos Estaduais e Municipais, Conselhos Profissionais e Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho;
• Reativação plena da CECAB – Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;
• Ação policial e fazendária para coibir a comercialização clandestina de agrotóxicos;
• Alteração imediata da Lei Estadual de Agrotóxicos;

• Realização de trabalho permanente e de campanhas educativas, com participação integrada dos órgãos competentes e famílias de agricultores, e de toda sociedade, abordando os assuntos saúde humana, meio ambiente e qualidade de vida na área rural;
• Realização trabalho permanente e de campanhas educativas, com participação integrada dos órgãos oficiais e empresas privadas, sobre o emprego seguro de produtos domissanitários;
• Integração plena das Instituições oficiais e privadas responsáveis pela fiscalização, produção, comercialização, monitoramento, uso, recolhimento e destino final de embalagens de agrotóxicos (fitossanitários e domissanitários), nos ambientes rural e urbano.

• Que os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho adotem medidas para que o Poder Executivo, estadual e municipais, cumpram de forma plena a legislação sobre agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.