CARTA DO RIO DE JANEIRO

Os Representantes das Instituições Públicas, Empresas e Entidades não Governamentais presentes ao 3º Congresso Estadual Sobre Controle dos Agrotóxicos , em agosto de 1998, na cidade do Rio de Janeiro, decidem manifestar sua posição em relação ao problema dos agrotóxicos.

O processo de desmantelamento das instituições públicas de Agricultura, Meio Ambiente, Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela carência de recursos humanos, materiais e financeiros, o que paralisa as ações necessárias ao controle dos agrotóxicos. 

O uso indevido e inadequado de agrotóxicos é responsável pelos altos índices de intoxicação verificados entre os produtores e trabalhadores rurais, provoca a contaminação dos alimentos consumidos pela população, causando ainda grandes danos econômicos e ambientais à sociedade. 

Esta situação cria a necessidade de que se estabeleça um programa permanente de capacitação dos profissionais legalmente habilitados a prescrever agrotóxicos, dos responsáveis pela aplicação dos agrotóxicos e dos profissionais de saúde para um melhor acompanhamento da questão no tocante ao diagnóstico e terapêutica das intoxicações . 

É fundamental a divulgação ampla de informações, facilitando o acesso das instituições hospitalares e da sociedade aos Centros de Informações Toxicológicas. 

O desenvolvimento de ações articuladas das instituições federais, estaduais e municipais de Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Trabalho e Educação é importante para otimizar recursos e maximizar a obtenção de resultados nesta questão. 

A atualização da lei estadual prevendo o cadastramento dos agrotóxicos no Estado e atualização do cadastro dos pontos de revenda são necessidades imediatas. 

Finalmente, defendemos como condição fundamental para o início da solução dos problemas relacionados ao comércio e uso de agrotóxicos a  reativação imediata da CECAB- Comissão Estadual de Controle dos Agrotóxicos e Biocidas, como órgão Coordenador das ações de controle dos agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1998

PROPOSTAS  APROVADAS NA PLENÁRIA DO 3º CESCA

 ESTRUTURAS DE FISCALIZAÇÃO - AÇÃO DO ESTADO

PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 

1.      Reativação imediata da CECAB- Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas; Definição de orçamento, áreas físicas e recursos humanos para estruturação da CECAB como órgão do Executivo Estadual; 

2.      Que sejam implementadas, de imediato, as medidas necessárias para o Cadastramento dos agrotóxicos para utilização no Estado do Rio de Janeiro; 

3.      Que o CREA-RJ e a FEEMA sejam mobilizados para definir uma ação conjunta para o Cadastramento dos agrotóxicos; 

4.      Que seja formalizado um acordo entre FEEMA e ANDEF para que ambas se responsabilizem pelo recolhimento dos agrotóxicos apreendidos pela fiscalização e daqueles que estão estocados (lacrados) nos estabelecimentos comerciais, com suas embalagens e rótulos se deteriorando, provocando vazamentos e dificultando a sua identificação. Esses agrotóxicos devem ser encaminhados aos seus fabricantes para um destino final adequado; 

5.      Os agrotóxicos, a nível nacional, devem sair da fábrica numerados por unidade, possibilitando o rastreamento  do agrotóxico a partir do usuário até o fabricante. Através da presença do número do produto, na nota fiscal de venda, coibir a venda do produto sem nota fiscal e consequentemente sem receita agronômica; 

6.      As Entidades representativas da sociedade devem entrar com Ação cível e criminal contra o MS- Ministério da Saúde e o IBAMA, quanto ao uso de agrotóxicos registrados, nestes órgãos, para uso domissanitário, já que os princípios ativos são os mesmos dos agrotóxicos fitossanitários. Deve ser feita uma complementação da legislação em vigor para coibir esse erro;

 7.      Os participantes do Congresso recomendam uma ação das Entidades representativas no sentido que os Órgãos Estaduais de Fiscalização (FEEMA, CREA, DFA-RJ/MA, Vigilâncias Sanitárias), bem como os de Orientação Técnica ( EMATER-RJ, Prefeituras, etc.) aumentem seus quadros técnicos, via concurso público, para que os produtores, usuários finais, obtenham orientação adequada e recebam orientação nas propriedades de forma que as receitas sejam emitidas no campo.

USO, MANEJO INTEGRADO E RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

1.      Promover programas educacionais sobre "Manejo Integrado de pragas e culturas" para  Engenheiros Agrônomos e Florestais, Técnicos Agrícolas, e Agricultores e outros profissionais interessados. Como sugestão os cursos podem utilizar todos os meios de informações disponíveis como cursos formais, curso por correspondência, programas de televisão, Internet, CD-ROM etc.

 ·        Todos os profissionais autorizados a emitir receituário agronômico serão obrigados a fazer periodicamente estes cursos ( ou atestar o conhecimento correspondente ) sem o qual a partir de um período estipulado perdem a autorização da emissão dos receituários. Fica sugerido que a CECAB organize este processo.

 ·        É essencial ressaltar que a periódica reciclagem decorre das modificações tecnológicas de aprimoramento das práticas agrícolas decorrente da pesquisa agropecuária no Estado.

 ·        Encaminhar a proposição para CREA-RJ, AEARJ e APEFERJ

 2.      Oferecer, freqüentemente,  cursos de preparação para aplicadores de agrotóxicos em cada município do Estado, SENAR.

 3.      Rever o modelo atual de receita  agronômica com o objetivo de adequá-la à realidade atual.

 4.      Estimular a prática do “ manejo integrado de pragas e culturas através da criação de um Selo Verde para produtos de qualidade”.

 Questões operacionais

 5.        Atualizar o cadastro dos Agrotóxicos vendidos no RJ.

 6.        Atualizar o cadastro de pontos de revenda de agrotóxicos

 7.        Disponibilizar um Sistema de informações computadorizadas.

TOXICOLOGIA E SAÚDE

MEIO AMBIENTE, RESÍDUOS EM PLANTAS, SOLO, ÁGUA E ALIMENTOS

Estrutura e Organização

·        Estruturar e valorizar os órgãos públicos estaduais com atribuições no controle de agrotóxicos (EMATER, FEEMA, Laboratório Noel Nutels, PESAGRO e outros);

·        Produzir instrumentos de informação e de divulgação assim como promover eventos relacionados as atividades desenvolvidas na área de agrotóxicos;

·        Organizar um Banco de Dados contendo informações sobre: 

·               Atividades e trabalhos técnico-científicos relacionados aos agrotóxicos; 

·               Base ativa química, base ativa molecular, nomes comerciais; . 

·               Aplicações em diferentes áreas, dados toxicológicos e dados ambientais para a consulta dos diferentes profissionais ligados a área.  

·        Desenvolver infra-estrutura para melhor avaliar as solicitações de cadastro de agrotóxicos, visando banir produtos, potencialmente, perigosos à saúde;

·        Criar infra-estrutura laboratorial para o monitoramento adequado dos recursos hídricos, solo, sedimentos, vegetais e trabalhadores rurais e comunidades afetadas;

·        Levantar recursos, para o controle dos agrotóxicos, junto aos órgãos de Pesquisa, Serviço e Produção: VIGSUS, CNPq, FAPERJ, CAPES, FINEP, EMBRAPA, FECAM, ANDEF, ONG`s, entre outros;

·        Fortalecer e ampliar o Programa de Vigilância da Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos, implantado em oito municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando articulação intersetorial e intrainstitucional dos setores de Agricultura, Educação, Trabalho, Saúde e Meio Ambiente.

·        Promover articulação para trabalhos conjuntos com as áreas de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Saúde do Trabalhador no Estado e nos Municípios.

·        Criar instâncias democráticas para participação em definição de atribuições dos diferentes atores na área de controle dos agrotóxicos.

Legislação

·        Revisão e atualização da lei estadual de agrotóxicos tendo em vista ser esta anterior à lei federal, compatibilizando com legislações mais recentes;

·        Revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NR) considerando o impacto da utilização de novos produtos; 

Toxicologia e Saúde, Meio Ambiente, Resíduos em Plantas, Solo, Água e Alimentos

(continuação)

Tecnologias Alternativas

·        Incentivo a prática de tecnologias alternativas através da criação de linhas de crédito rural para a produção;

·        Incentivar a pesquisa de processos de produção sem agrotóxicos, através de órgãos de fomento, tais como FECAM, ONG`s, e outros;

 Biotecnologia

 ·        Promover debates e discussões em todo o Estado do Rio de Janeiro sobre Biotecnologia e Transgênicos.

Disposição Final de Resíduos e Embalagens

·        Criar mecanismos para recolhimento de embalagens de agrotóxicos, e acompanhamento do seu destino final;

·        Localizar e controlar depósitos clandestinos de produtos;

Educação

·        Desenvolver estratégias de formação de multiplicadores com perfil pedagógico para atuarem na área de controle de agrotóxicos.

 Outras

 ·        Mapeamento, Zoneamento e Cadastramento das áreas onde ocorre a utilização de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro;

·        Desenvolver pesquisa sobre o impacto ambiental provocado pelos agrotóxicos e seus metabólitos.

·        Visando minimizar danos ao aplicador, proibir no Estado a utilização de misturas, em tanques, de agrotóxicos diversos;

·        Permitir a aplicação de agrotóxicos no campo somente por aplicadores instruídos, treinados aprovados e credenciados pela FEEMA.

USO DE AGROTÓXICOS EM AMBIENTES URBANOS

DOMISSANITÁRIOS; PARQUES E JARDINS

1.      Necessidade de aumento do número de pesquisas, principalmente no que diz respeito a controle de cupins, combate a fitoparasitas, controle na produção de mudas, bem como certificação da qualidade mediante a adoção de um selo específico, desenvolvimento de técnicas de controle biológico e controle de ervas daninhas em centros urbanos.

 2.      Credenciamento dos PCO`s junto ao órgão de controle ambiental, mediante comprovação de capacitação técnica via SENAR e FEEMA (por exemplo). Credenciamento e fiscalização de pessoas físicas junto à FEEMA, mediante comprovação de capacidade técnica, sem cursos oficiais.

3.      Estruturação de um programa de educação continuada da população no que tange a aspectos associados à saúde, através do emprego da mão de obra hoje existente nas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, dentro dos grupos de IEC- Instrução, Educação e Cultura.

 4.      Necessidade de treinamento dos profissionais de saúde ( médicos, enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem) no que tange aos procedimentos a serem adotados em caso de intoxicação por agrotóxicos, desinfetantes, etc.

 5.      Divulgação ampla das redes de Centros de Informações Toxicológicas, facilitar o acesso das instituições hospitalares a esses Centros, via telefone, fax, Internet, etc.

 6.      Os Conselhos Profissionais devem exigir a efetiva participação dos Responsáveis Técnicos com critérios uniformes; entrosamento com os órgãos fiscalizadores, objetivando a ativação da fiscalização e unificação do discurso junto às vigilâncias sanitárias.

 7.      Regionalização das discussões, dentro da problemática local evitando congestionamento de soluções de âmbito nacional.

 8.      Elaboração de legislação específica em âmbito estadual e nacional.

 9.      Esclarecimento da sociedade através de assessoria de imprensa.

 10. Efetivação de um serviço informativo e de denúncia para PCO`s junto as Entidades de Classe e Formação de banco de dados dos PCO`s a nível nacional