O SENGE-RJ ganhou ação judicial, em segunda instância, a favor do Salário Mínimo Profissional (SMP) dos engenheiros da Central Logística. O relator do recurso, Desembargador Dr. Ricardo Areosa, proferiu sentença, que foi publicada em Diário Oficial, em julho de 2010. Para quem quiser ter acesso ao inteiro teor da sentença, basta acessar o site da Justiça do Trabalho (www.trt1.jus.br) e utilizar o número do processo (0129100-59.2008.5.01.0071).

 

O Desembargador defende que a Lei do SMP está em pleno vigor e que não há qualquer inconstitucionalidade na mesma; e ainda que a Súmula Vinculante número 4 do STF não cria qualquer impedimento quanto ao seu cumprimento.

A sentença garantiu também que as horas extras fossem pagas com o adicional de 50% em relação à hora normal, pois a atual Constituição Federal, segundo o Desembargador, substituiu o adicional de 25% previsto na Lei do SMP pelo de 50%, o que significa dizer que o Salário Mínimo Profissional, neste caso, foi fixado em nove vezes os salário mínimo nacional vigente.

 

Portanto, os engenheiros da Central Logística que têm jornada de trabalho de 8 horas diárias, fazem jus ao piso salarial de 9 salários mínimos. O diretor do SENGE-RJ e engenheiro da Central, Jorge Saraiva da Rocha, declara que o empenho do Sindicato e da categoria foi fundamental para o sucesso da ação judicial.

 

Salário Mínimo de Profissionais com Vínculos Empregatícios

Dispõe o artigo 3º da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT : " Considerar-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventuais a empregador, sob a dependência e mediante salário".

A Lei n.º 4.950 A , de 22 de abril de 1966, regulamentou a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura , Agronomia , Química e Veterinária. Em 24 de dezembro de 1966, a Lei n.º 5194, no seu artigo 82, introduziu a remuneração inicial dos profissionais na área de engenharia. Esta Leis encontram-se em plena vigência e tendo sua aplicação fortalecida pelo disposto na Constituição Federal de 1988, cujo art. 7º, inciso V, prevê a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Este assunto também está disciplinado pela Resolução n.º 397/95 do CONFEA.

A Lei n.º 4.950 A /66 estabelece a remuneração mínima obrigatória para os profissionais empregados e regidos pela CLT, estabelecendo jornada com exigências de 6 horas diárias de serviços e jornada com mais de 6 horas de serviço.

A - Para jornada com 6 horas diárias de serviço, a remuneração é de seis salários mínimos vigente no País.
B - Acrescentar 25% a cada hora que exceder às seis horas diárias de serviço, até 8 horas/dia.
C - Acima de 8 horas diárias de serviço, acrescentar 50% às horas extras.

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O ILUMINA – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético – divulga na sua página na internet (www.ilumina.org.br), o manifesto que reproduzimos a seguir sobre a empresa FURNAS e a nova ELETROBRAS. 
 
MANIFESTO

EMPREGADOS DE FURNAS INSATISFEITOS COM RUMOS DA EMPRESA

A insatisfação com os rumos que a Eletrobras vem dando ao seu Plano de Reestruturação preocupa todas as entidades e técnicos ligados ao Setor Elétrico. O excessivo centralismo contido no Plano, concebido e implantado de forma autoritária e sem qualquer discussão com as suas controladas, bem como as recentes ações administrativas da holding apontam no sentido do cerceamento da autonomia de atuação das suas quatro subsidiárias regionais, causando fortes apreensões também em FURNAS, a empresa regional do sistema Eletrobras com atuação mais concentrada nas regiões Sudeste e Centro-Oeste do País e, como a CHESF, também um ícone do sistema elétrico brasileiro.

No corpo de empregados de FURNAS, inclusive entre os seus gerentes, já se enxergam as ameaças concretas ao futuro da empresa e se teme pelo seu encolhimento que a tornaria peça secundária no setor, com evidentes prejuízos para o País. Sabe-se que a Diretoria Executiva da companhia tem sido alertada para esses riscos.

A participação de FURNAS no desenvolvimento do sistema elétrico nacional, desde a construção da usina que veio a lhe dar o nome definitivo, há mais de 50 anos, sempre foi da maior relevância. A posterior introdução dos sistemas de transmissão de 500 kV e de 765 kV em corrente alternada e de 600 kV em corrente contínua, junto com a implantação de várias grandes hidrelétricas como Itumbiara, Marimbondo e Peixe Angelical, entre outras, foram trabalhos desenvolvidos por equipes treinadas e especializadas, cujas principais características sempre foram a seriedade técnica e a ética profissional.

Não há dúvida em se afirmar que o modelo brasileiro de empresas descentralizadas, do qual FURNAS sempre foi parte importante, que concebeu, implantou e opera um sistema elétrico do tamanho da Europa Continental, hoje invejado em todo o mundo, é um modelo exitoso. Quebrar agora esse modelo, promovendo a centralização com o conseqüente esvaziamento das empresas regionais representa indubitavelmente um retrocesso.

A substituição das marcas tradicionais das empresas subsidiárias não foi uma atitude inteligente e, naturalmente, não foi bem digerida, pois caracteriza tão somente o processo de mão pesada que a Eletrobras tenta impor às suas controladas. Essa substituição não seria necessária, qualquer que fosse o plano de reestruturação do grupo. E além de tudo, significa de fato um prejuízo, pois as marcas de FURNAS e CHESF, por exemplo, são reconhecidas e respeitadas tanto no Brasil como no exterior por fabricantes, fornecedores, prestadores de serviço, bancos e agências de financiamento nacionais e internacionais.

Ainda mais, também constitui fonte de preocupação a decisão da holding de transferir para si as participações societárias que ao longo dos últimos anos têm sido implementadas pelas empresas controladas, as chamadas SPE’s, Sociedades de Propósito Específico, parcerias público-privadas através das quais têm sido construídas importantes obras do setor.

Em particular, nos mais de 50 anos de sua existência, FURNAS sempre se mostrou uma empresa dinâmica e empreendedora, que de há muito pratica esse conceito de parceria público-privada para alcançar solução inovadora ainda na década de 1980, como foi o caso da construção da hidrelétrica de Serra da Mesa, à qual se seguiram outros empreendimentos similares.

A empresa resgatou o setor de energia elétrica estatal do imobilismo e da perplexidade no pré e no pós-racionamento, tirando do papel e desenvolvendo com parceiros privados empreendimentos de grande importância para o sistema. Viabilizou as usinas do alto/médio Tocantins e, mais recentemente, quebrou paradigmas tecnológicos tendo realizado os estudos de inventário e os de transmissão que possibilitaram os leilões e a conseqüente construção das usinas do rio Madeira e de um dos maiores sistemas de transmissão de corrente contínua do mundo, principais obras em andamento do PAC para a expansão da oferta de energia elétrica no País.

Tirar os bons projetos do papel e torná-los realidade é a cultura da execução, precisa e sempre presente em FURNAS, que agora está sendo penalizada pelo engessamento que o Plano de Transformação da Eletrobras introduz em nome de uma filosofia de caráter estritamente financista, cujo objetivo declarado é tão somente o aumento na “geração de valor para o acionista de Eletrobras”.

Em tudo isto, a retirada da autonomia das empresas subsidiárias regionais (FURNAS, CHESF, ELETRONORTE E ELETROSUL), levada a cabo pelas modificações estatutárias efetuadas em 2008, constitui de fato o ponto de maior conflito. Em verdade, o governo federal, através de pronunciamentos do Presidente Lula e do próprio Ministro das Minas e Energia já se deram conta dos excessos centralizadores da atual direção da holding. E através do Ofício nº 605/GM-MME, de 22.04.2010, o Ministro estabeleceu novas diretrizes para o fortalecimento do Sistema Eletrobras, indicando uma clara mudança de rumo, onde se destaca “a orientação de aprimoramento da Governança Corporativa, privilegiando a autonomia de gestão organizacional de cada controlada”.

Entretanto, a Eletrobras, por meio de palavras e ações, vinha demonstrando pouca disposição para cumprimento das novas diretrizes governamentais. Por esta razão, se deve esperar que as providências recentemente anunciadas sob a responsabilidade direta da Casa Civil da Presidência da República se tornem realidade, inclusive com a breve aprovação dos novos Estatutos das quatro subsidiárias regionais da Eletrobras, para que assim seja restaurada a autonomia empresarial que lhes foi indevidamente retirada em 2008.

Todos desejam uma Eletrobras forte, mas sem que isto seja obtido por meio do enfraquecimento das suas empresas regionais controladas. A holding só é forte quando suas subsidiárias são fortes.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2010

ILUMINA – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético

www.ilumina.org.br

Sindicato trabalha na implantação da Delegacia Sindical em Resende

Dando mais um passo rumo à implantação da Delegacia Sindical do Sul Fluminense que será instalada no município de Resende, o SENGE-RJ participou da IV Feconstrusul – Feira de Construção Civil do Sul Fluminense – realizada no Parque de Exposições, de Resende, durante os dias 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2010.

O stand nº 41 era o do SENGE-RJ e ficou ao lado do stand do Crea-RJ. Conjuntamente, as duas instituições puderam demonstrar aos profissionais que visitaram as instalações a importância das profissões da área tecnológica, frente ao crescimento que está acontecendo no Brasil.

O SENGE-RJ procurou demonstrar, ainda, as vantagens que seus associados possuem, dentre as quais, assistência jurídica civil e trabalhista, bolsa de emprego, cursos (presenciais e à distância), entre outros. A adesão se deu de maneira satisfatória. Muitos profissionais se associaram após as explicações e levaram os informativos, folhetos e jornais, que foram amplamente distribuídos.

Nosso comentário: Além do preço muito alto, a demora e o desconforto das viagens nos ônibus demonstram que esforços para melhorar o setor não estão na pauta dos nossos governantes (Federal, Estadual e Municipal). Possivelmente porque o problema atinge mais diretamente a população mais pobre do RJ, e porque o Poder Público é refem dos grupos que dominam o transporte por aqui. Enquanto isso, os problemas nos trens, no metrô e nas barcas aumentam a cada dia, mas, ao contrário de serem cobradas para que façam melhorias, as concessionárias desses serviços acabam sendo "premiadas com a prorrogação dos seus contratos de concessão".