Informe do Jurídico

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Quinta, 17 de Novembro de 2016, 14:07 h

Informe do Setor Jurídico SENGE RJ:
 
A 3ª Vara do Trabalho de Niterói proferiu sentença favorável ao SENGE/RJ, em processo coletivo movido em face da AMPLA, cujo objeto trata da aplicação do salário mínimo profissional aos empregados que exercem a função de engenheiro na empresa, determinando que o valor do SMP seja de 8,5 salários mínimos.
Da decisão, cabe recurso da empresa para a segunda instância da Justiça do Trabalho.
Trata-se de mais uma importante vitória do SENGE/RJ sobre a matéria, que é uma das bandeiras de luta da entidade.

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