Sob a falsa “modernização”, a Lei altera e desconfigura as hipóteses do teletrabalho

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, compromete a vida de quem trabalha de casa.

Tue, 20 Feb 2018 12:56:00 -0300

O que é?

Ao contrário do que se vem afirmando, o teletrabalho era regulamentado pelo artigo 6º da CLT nos seguintes termos:

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.

Parágrafo único:

“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

Com a alteração, o tema ganhou um capítulo específico, Capítulo II-A.

‘Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  

Equipamentos

A reforma introduz o “Capítulo II-A – Do Teletrabalho” que instituiu que podem ser de responsabilidade do empregado arcar com a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto; bem como ao reembolso de despesas.

Além disso, o inciso III no artigo 62 no “Capítulo II – Da Duração do Trabalho” introduz a possibilidade do empregado ser cobrado apenas por metas estabelecidas independentemente da carga horária diária e semanal que tenha que realizar para atingi-las.

A lei, também, subverte o óbvio ao dizer que o comparecimento às dependências do empregador não descaracteriza o regime de teletrabalho.

 

Links consultados:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei 13467 - Reforma Trabalhista

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

CLT

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

Cartilha Diap: Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas

http://www.diap.org.br/index.php/publicacoes/finish/95-reforma-trabalhista-e-seus-reflexos-sobre-os-trabalhadores-e-suas-entidades-representativas/3709-reforma-trabalhista-e-seus-reflexos-sobre-os-trabalhadores-e-suas-entidades-representativas

Dieese: Reforma Trabalhista

http://www.dieese.org.br/estudotecnico/reformaTrabalhista.html

Cartilha Fisenge: Reforma Trabalhista para quem?

http://www.sengerj.org.br/documents/327

Você sabe o que é assédio moral?

http://www.sengerj.org.br/posts/2984-voce-sofre-assedio-moral-campanha-pelo-fim-do-assedio-moral

 

 

 

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