A Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro prorrogou o prazo para as inscrições nos quatro Comitês de Monitoramento das novas concessões de saneamento básico. De acordo com a publicação feita no Diário Oficial do estado (IOERJ), os requerimentos podem ser enviados até 31 de outubro. O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ) já se inscreveu.
Esses comitês são um instrumento de controle e participação da sociedade no acompanhamento do cumprimento de metas e investimentos por parte das concessionárias Rio+Saneamento (bloco 3), Iguá (bloco 2) e Águas do Rio (blocos 1 e 4). O objetivo é monitorar o desempenho, a gestão e a prestação dos serviços, agora a cargo do capital privado, produzindo subsídios para orientar políticas públicas no setor.
O cadastramento é coordenado pelo gabinete Casa Civil. E as vagas são destinadas a usuários, grupos acadêmicos, coletivos, associações e outras entidades que tenham comprovada atuação no setor do saneamento básico. Os consumidores interessados devem se inscrever no bloco onde residem.
Caso haja mais de uma inscrição de entidades que atuam no mesmo segmento, caberá aos interessados decidirem, entre si, quem será o representante titular e o suplente. O governo do estado não poderá ter nenhuma ingerência na escolha dos participantes dos comitês
Os integrantes também vão elaborar o estatuto dos comitês, cuja atividade fiscalizadora se dará, além do contrato de concessão, através do Regulamento de Serviços das concessionárias. Os grupos têm caráter consultivo, mas suas informações contribuirão para as análises e as tomadas de decisão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). Os habilitados – titulares e suplentes – serão relacionados em lista única a ser encaminhada ao secretário de Estado da Casa Civil, para nomeação como membros dos Comitês de Monitoramento.
Os editais de chamamento foram publicados no Diário Oficial em 26 de agosto e atendem a decretos do governo do Estado, que criam os Comitês Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme previsão dos Anexos XII dos Contratos de Concessão.
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Foto: Agência Brasil
Atualização em 18/10/2022 – 12h
